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Bruna Amancio
Artigo ·
há 5 anos
Aplicação do regime da coisa julgada secundum eventum probationis nas demandas previdenciárias
O Código de Processo Civil, em seu art. 502, conceitua Coisa Julgada como uma autoridade que torna inalterável e irrefutável decisão de mérito que não se sujeita a recurso. Vejamos: Art. 502...
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